Inclusão é direito: as principais leis de acessibilidade no Brasil

Todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam com diversas barreiras por causa a falta de acessibilidade. Sim, ainda hoje, isso é uma realidade! A falta de acessibilidade está acontecendo nesse exato momento. Acontece quando um cadeirante deseja fazer uma compra, mas a loja não possui rampa de acesso. Acontece quando uma pessoa cega vai a um restaurante e ele não tem cardápio em braile. Acontece quando um surdo quer assistir um vídeo, mas ele está sem legenda e tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais). Pois é, a luta das pessoas com deficiência por mais acessibilidade e inclusão é um desafio constante, mesmo com a existência de diversas leis de acessibilidade que servem como base para essa batalha.

Mas acessibilidade é mesmo lei?

Sim, é!

A atual Constituição Brasileira foi publicidada em 1988 e tinha como objetivo garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil, inclusive os das pessoas com deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando garantir acessibilidade e inclusão, como a Lei de Cotas, publicada em 1991, que tem como foco a inclusão de PCDs no mercado de trabalho.

Já nos anos 2000, foi lançada a Lei Nº 10.098, a primeira totalmente voltada a acessibilidade. Essa já tinha a visão de quebrar barreiras no dia a dia, sejam elas urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação. Assegurando assim, a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todos.

Quatro anos mais tarde, em 2004, saiu o Decreto Nº 5296 que reforçou o que lei Nº 10.098 já dizia, como atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis, acesso a comunicação e informação , e trouxe de novo as normas técnicas da ABNT como parâmetros de acessibilidades a serem seguidos.

Foi graças a esse decreto que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou vários padrões de acessibilidade. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, e tem como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações.

Conheça o estatuto da pessoa com deficiência

Hoje em dia, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o estatuto da pessoa com deficiência, também conhecido como LBI (Lei Brasileira de Inclusão), que foi aprovado em 2015, mas só entrou em vigor em 2016. A LBI veio para completar a Lei Nº 10.098, e foi inspirada no protocolo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que aconteceu em 2006, lá em Nova Iorque.

O documento da ONU tinha como objetivo garantir o direito total e igual às pessoas com deficiência, e acabou deixando um legado importante para as legislações de acessibilidade de todo o mundo, inclusive para a nossa.

A LBI é uma das leis de acessibilidade mais amplas da nossa constituição atualmente, e ela pode ser dividida em três grandes partes:

• Tratar dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
• Garantir o acesso à informação e a comunicação,
• E tratar da punição a quem descumpre esse pontos.

Bônus: as normas de acessibilidade para Saúde e Educação

Apesar das leis sobre acessibilidade existirem há um tempinho, algumas organizações só passam a respeitá-las quando cobradas de uma forma mais direta, e, por isso,  estão surgindo normas mais específicas relacionadas a determinadas áreas.

Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 2017 a Resolução Normativa nº 428, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos de saúde. O que isso tem a ver com acessibilidade? Tudo! Porque no seu artigo 25, a resolução exige que a comunicação das alterações dos planos de saúde seja feita de forma clara e acessível, ou seja, os planos de saúde precisam ter seus canais de comunicação, como os sites, acessíveis para todos.

Educação

Já o MEC (Ministério da Educação), buscando promover a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior, lançou a Portaria nº 20, na qual um dos seus artigos exige que os ambientes físicos e digitais das universidades estejam acessíveis. Se as universidades não atenderem esses requisitos, elas não vão renovar ou cadastrar novos cursos.

Trânsito

Você sabia que o surdo tem o direito de dirigir? Visando um processo de habilitação mais inclusivo para eles, O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) lançou a Resolução n° 168. Graças a ela, a presença de intérpretes e professores que saibam a língua de sinais em todas as etapas do processo se tornou obrigatória. Assim, quando um surdo for tirar sua carteira de motorista, o conselho garante que os Detrans vão estar acessíveis para eles.

Agora você já conhece as principais leis de acessibilidade no Brasil. Vamos coloca-las em prática?  A mudança só vai acontecer se todo mundo fizer a sua parte!